Sites Grátis no Comunidades.net
Translate this Page




ONLINE
2





Partilhe este Site...


CONTAS DE LUZ TÊM COBRANÇAS INDEVIDAS DE ICMS
CONTAS DE LUZ TÊM COBRANÇAS INDEVIDAS DE ICMS

CONTAS DE LUZ TÊM COBRANÇAS INDEVIDAS DE ICMS

Consumidores precisam de advogados para reaver os valores

Acesse o Material Jurídico Completo e Garanta a Restituição dos Valores Cobrados Indevidamente Para Seus Clientes

 

Dependendo do valor da conta de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito passa a ser muito interessante pelos valores envolvidos, como por exemplo:

Valores ICMS Devidos

Direito a restituição do ICMS

Veja a decisão judicial favorável do Superior Tribunal de Justiça

stj

O Governo do Estado somente pode calcular o ICMS da conta de luz sobre a energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. Entretanto, a administração pública, com o intuito de aumentar sua arrecadação, também vem incluindo na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão.

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões, inclusive recentemente, e determinou ser ilegal a cobrança.

Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver os valores pagos nas faturas de energia dos últimos cinco anos.

Para agilizar e facilitar o seu trabalho, você pode acessar o Kit Completo sobre o tema, com o objetivo de garantir os melhores resultados na Ação Judicial.

 

FONTE: http://praticajuridicaonline.com.br/restituicao-icms/